Impactos da Lei Anticorrupção e a importância do Compliance

Desde sua aprovação, um dos impactos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no Brasil foi o aumento da responsabilidade das empresas diante da prática de atos ilícitos como suborno, crimes fiscais e conduta inapropriada em processos de contratação e licitação.

A corrupção prejudica a economia dos países e sua imagem diante de potenciais investidores internos e externos. Por isso, tanto instituições do setor público quanto do setor privado precisam estar alinhadas às diretrizes da lei para consolidar a cultura anticorrupção no país.

No caso do Brasil, a Lei Anticorrupção foi um marco da legislação nacional e vigora desde 2014 — em julho de 2022, o Decreto nº 8.420 de 2015 que regulamenta a lei foi revogado e substituído pelo Decreto nº 11.129. 

As empresas que estão em conformidade com a lei mantém a integridade da organização e a confiança dos parceiros de negócio.

Continue lendo o artigo e entenda os impactos da Lei Anticorrupção, como a estratégia de Compliance contribui para uma gestão confiável e transparente e como se adaptar às normas da lei.

Quais os impactos da Lei Anticorrupção nos negócios?

Os impactos da Lei Anticorrupção estão ligados ao fortalecimento das medidas de enfrentamento à corrupção. Não só por meio de medidas de responsabilização e multas, mas também de prevenção para que os negócios inibam práticas de má conduta.

Entre as mudanças provocadas pela aprovação da lei, destacamos três pontos que as empresas devem priorizar:

Postura ética no mercado

As práticas e procedimentos que as empresas estabelecem internamente e diante do mercado precisam seguir os valores éticos e morais. Ou seja, é preciso seguir com atenção as regras e preceitos da lei ao fazer negociações e parcerias.

Isso envolve conhecimento não só da Lei Anticorrupção, mas também de outras legislações como Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse é um ponto relevante para evitar que o negócio se envolta direta ou indiretamente 

com esquemas de corrupção. As pessoas colaboradoras precisam estar alinhadas com a conduta da empresa para identificar propostas antiéticas e evitar prejuízos financeiros e a imagem do negócio.

Valorização da transparência

Outro dos impactos da Lei Anticorrupção foi a valorização da transparência nos processos de negócio para evitar qualquer tipo de ato lesivo.

As empresas que possuem mecanismos de controle como auditorias, um programa de integridade, canal de denúncia disponíveis conseguem monitorar o cumprimento das atividades e fazer balanços de gestão confiáveis.

Uma postura atenta ao que se passa internamente e, principalmente, a conduta do time em relação às diretrizes de governança, ajuda a manter a empresa longe de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) ou de acordos de leniência com as autoridades governamentais.

Cumprimento da integridade e conformidade com a legislação

Um dos bens mais valiosos de uma empresa é sua imagem. A integridade e a conformidade com a Lei Anticorrupção e outras legislações assegura uma visão sem danos a partir do cumprimento do que é exigido pelos órgãos competentes.

Quando a empresa proíbe e monitora seus contratos para que não haja suborno ou superfaturamento, por exemplo, reforça que a ética e a transparência são valores inegociáveis.

A Operação Lava Jato, é um dos exemplos mais atuais dos prejuízos que a corrupção causa na reputação das empresas. Na operação, o governo investigou os contratos e lucros milionários de grandes construtoras do país. 

Para participar de esquemas que superfaturavam os preços das obras, os donos de empresas como Odebrecht, Andrade Gutierrez, OAS, entre outras, pagavam propinas à Petrobrás. O resultado foi um prejuízo financeiro de R$ 88,8 bilhões apenas para a estatal e uma mancha permanente na reputação das empresas envolvidas. 

Compliance e Lei Anticorrupção nas empresas: efeitos da falta de conformidade

Além de impactar a conduta das empresas, a Lei Anticorrupção também colocou no radar das organizações o Compliance. Para criar uma cultura organizacional íntegra, os negócios implementaram mecanismos internos para detectar, inibir e punir a prática de corrupção.

A estratégia principal é agir de acordo com as leis ao invés de ser punido por elas. O trabalho se baseia em estabelecer um código de conduta e ética para que problemas evitáveis não aconteçam.

Sem uma gestão de Compliance e governança forte, acontecem prejuízos como:

• perda de reputação da empresa no mercado: saída de clientes e perda de parcerias com fornecedores, além do público e da sociedade de modo geral; 

• crises internas: demissões de lideranças, prejuízos financeiro com multas e cortes no time para reestruturar as operações;

• danos à imagem do negócio: ficar marcado por práticas de corrupção afasta oportunidades de negócio e bons talentos do mercado;

• instauração de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), que são públicos e divulgados nas mídias.

Como se adequar a Lei Anticorrupção?

Para evitar os impactos da Lei Anticorrupção na prática, a melhor estratégia é adequar-se a ela. Como destacamos acima, definir os processos de Compliance é a parte central do trabalho. Veja algumas medidas importantes que devem ser seguidas:

Criar normas de responsabilização

O código de conduta deve descrever de forma clara como as pessoas colaboradoras serão responsabilizadas se realizaram práticas de corrupção como suborno e conduta ilícita em contratos e licitações. Essas diretrizes precisam ser explicadas a toda equipe, acompanhadas de treinamentos sobre o tema.

Conheça ‘3 tópicos que não podem faltar no seu Código de Conduta’ e comece a estruturar as políticas de conformidade e as medidas de responsabilização dentro do seu negócio. 

Realizar auditorias periódicas

Outra medida de adequação é realizar auditorias nos contratos, licitações e negociações realizadas. Isso ajuda a identificar irregularidades e coibi-las antes que se tornem um escândalo público. Muitas empresas contratam empresas externas para realizar essa tarefa com imparcialidade.

Incentivar a denúncia de irregularidades

É comum relatos de pessoas colaboradoras que têm receio de denunciar casos de má conduta e corrupção por não serem encorajadas ou não se sentirem seguras.

Uma medida que contribui para incentivar o reporte de irregularidades é a implementação de um canal de denúncias e sua divulgação para a equipe e terceiros.

Além disso, também é importante garantir a proteção dos denunciantes que relatam os problemas, reforçando a confiança nos processos da empresa.

Junto com essa estratégia, é fundamental que a empresa utilize soluções tecnológicas seguras para fazer a triagem e auditoria das denúncias.

Os softwares de canal de denúncias permitem criar um sistema digital seguro para as pessoas colaboradoras fazerem seus relatos de forma anônima. 

Assim, a empresa consegue manter seu programa de integridade ativo, garantindo a conformidade com a Lei Anticorrupção.

Pensa em atualizar o sistema da sua empresa? Leia também o artigo: ‘Qual escolher: Canal de Denúncia tradicional ou SafeSpace?’.